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10. Lei e Foro. Os Termos e Condições serão regidos, executados e interpretados em conformidade com a lei Angolana, nomeadamente, Lei dos Direitos de Autor, Lei da Propriedade Industrial. As partes desde já acordam que será competente o tribunal Provincial de Luanda  para qualquer ação decorrente ou relativa à utilização deste website.

11. Comunicados para este website. Qualquer comunicado ou outro conteúdo transmitido para este website, seja através de correio eletrônico, mensagem para grupo de discussão, envio de arquivo ou de outro modo, será considerado como não confidencial e não reservado. Ao transmitir conteúdo para este website, o utilizador está automaticamente a conceder à National Distillers Lda.uma licença isenta de royalties, perpétua, irrevogável e não exclusiva para usar, reproduzir, modificar, publicar, editar, traduzir, distribuir, executar e exibir tal conteúdo separadamente e como parte de outros trabalhos em qualquer forma, meio, ou tecnologia que seja atualmente conhecida ou que venha a ser desenvolvida no futuro e a sublicenciar tais direitos. O utilizador concorda que a National Distillers Lda. está livre para usar quaisquer ideias, conceitos, know-kow ou técnicas contidas em qualquer conteúdo que transmita a este site para qualquer propósito possível, incluindo, mas sem que isto constitua limitação, desenvolvimento, fabricação e comercialização de produtos, e que a National Distillers Lda. não precisa fornecer nenhuma compensação ou reconhecimento a ti em troca de tal uso.

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15. Disposições Gerais. Se qualquer disposição dos presentes Termos e Condições for considerada nula por qualquer tribunal, a invalidade dessa disposição não afeta a validade das disposições restantes dos Termos eCondições, que permanecerão em pleno vigor.